A NSA tem um programa secreto que funciona sem intervenção humana

 

De acordo com as últimas revelações de Edward Snowden, a Agência de Segurança Nacional estadunidense dispõe de um programa secreto chamado MonsterMind, ele é capaz de responder aos ataques cibernéticos sem intervenção humana.

A reportagem é publicada por Rt.com, 13-08-2014. A tradução é do Cepat.

Em sua última revelação, o ex-funcionário da CIA Edward Snowden disse a revista Wiredque a NSA conta com um programa secreto de funcionamento autônomo chamadoMonsterMind que, além de responder automaticamente a ciberataques, poderia causar um pesadelo diplomático internacional visto que os ataques lançados pelo próprio programa recorrentemente interferem nos computadores de terceiros, alojados em países estrangeiros.

E o mais grave: “Estes ataques podem ser falsificados”, assegurou Snowden. “Poderíamos ter alguém sentado na China, por exemplo, fazendo com que pareça que quem realizou o ataque originalmente esteja na Rússia. E então terminamos “disparando” contra um hospital russo. O que ocorreria depois?”.

Snowden também mencionou que os EUA poderiam ter estado por detrás do apagão massivo da Internet na Síria em 2012, quando o país estava em plena guerra civil. Os EUA teria tentado ter acesso ao trafego do país árabe, e uma falha durante o processo poderia ter causado a avaria.

José Luis Camacho, pesquisador de conspirações e blogueiro, questiona a legitimidade do funcionamento do programa MonsterMind já que – segundo ele -, poderia violar a constituição dos Estados Unidos. “Nos EUA a própria Quarta Emenda proíbe-os de fazer um monitoramento das comunicações particulares e este sistema está infringindo a Quarta emenda”, explica para a RT.

Na última quinta-feira o Serviço Federal de Migração da Rússia aprovou a petição deEdward Snowden de prolongar seu asilo temporal no país, como informa o advogado do ex-funcionário, Anatoli Kucherena. “É impossível à extradição de Snowden aos EUA”, assegurou o advogado.

Dez teses sobre a ascensão da extrema direita europeia

O novo fascismo espreita o Velho Continente

MICHAEL LÖWY

RESUMO

O resultado das eleições para o Parlamento Europeu, no fim de maio, registrou na prática o fortalecimento dos partidos de extrema direita no continente. Para sociólogo, discurso com que esquerda explica o crescimento do fascismo pela via da crise econômica reduz fenômeno e deixa de lado suas raízes históricas.

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1. As eleições europeias confirmaram uma tendência observada já há alguns anos na maior parte dos países do continente: o crescimento espetacular da extrema direita. Esse é um fenômeno sem precedente desde os anos 1930. Em muitos países, essa corrente obtinha entre 10 e 20%. Hoje, em três países (França, Inglaterra e Dinamarca), ela já atinge entre 25 e 30% dos votos. Na verdade, sua influência é mais vasta do que seu eleitorado: ela contamina com suas ideias a direita "clássica" e até mesmo uma parte da esquerda social-liberal. O caso francês é o mais grave; o avanço da Frente Nacional ultrapassa todas as previsões, mesmo as mais pessimistas. Como escreveu o site Mediapart em um editorial recente: "São cinco para meia-noite".

2. Essa extrema direita é muito diversa, podendo-se observar uma vasta gama que vai desde os partidos abertamente neonazistas --como o Aurora Dourada grego-- até as forças burguesas perfeitamente integradas no jogo político institucional, como a suíça UDC (União Democrática de Centro). O que eles têm em comum é o nacionalismo excessivo, a xenofobia, o racismo, o ódio contra imigrantes --principalmente "extraeuropeus"-- e contra ciganos (o mais velho povo do continente), a islamofobia e o anticomunismo. A isso pode-se acrescentar, em muitos casos, o antissemitismo, a homofobia, a misoginia, o autoritarismo, o desprezo pela democracia e a eurofobia. Quanto a outras questões --por exemplo, ser a favor ou contra o neoliberalismo ou a laicidade-- a corrente se mostra mais dividida.

3. Seria um erro acreditar que o fascismo e o antifascismo são fenômenos do passado. É evidente que hoje não se encontram mais partidos de massa fascistas comparáveis ao NSDAP (Partido Nacional-Socialista dos Trabalhadores Alemães) dos anos 1930, mas já nessa época o fascismo não se resumia a um único modelo: o franquismo espanhol e o salazarismo português eram bem diferentes do modelo italiano ou do alemão.

Parte importante da extrema direita europeia hoje tem matriz diretamente fascista e/ou neonazista: é o caso do grego Aurora Dourada, do húngaro Jobbik, dos ucranianos Svoboda e Pravy Sektor etc.; mas isso vale também, sob outro aspecto, para a Frente Nacional, o FPÖ (Partido da Liberdade Austríaca), o belga Vlaams Belang (Interesse Flamengo) e outros, cujos quadros fundadores tiveram ligações estreitas com o fascismo histórico e com as forças de colaboração com o Terceiro Reich. Em outros países --Holanda, Suíça, Inglaterra, Dinamarca-- os partidos de extrema direita não têm origem fascista, mas partilham com os primeiros o racismo, a xenofobia e a islamofobia.

Um dos argumentos que demonstrariam que a extrema direita mudou e não teria mais muito a ver com o fascismo é sua aceitação da democracia parlamentar e da via eleitoral para chegar ao poder. Lembremos que um certo Adolf Hitler chegou à Chancelaria por uma votação legal do Reich- stag (Parlamento alemão) e que o marechal Pétain foi eleito chefe de Estado pelo Parlamento francês. Se a Frente Nacional chegasse ao poder por meio de eleições --uma hipótese que infelizmente não se pode descartar-- o que restaria da democracia na França?

4. A crise econômica que castiga a Europa desde 2008 favoreceu, portanto, de maneira predominante (com exceção do caso da Grécia), mais a extrema direita do que a esquerda radical. A proporção entre as duas forças está totalmente desequilibrada, contrariamente à situação europeia dos anos 1930, que via, em diversos países, um crescimento paralelo do fascismo e da esquerda antifascista.

A extrema direita atual, sem dúvida, se aproveitou da crise, mas isso não explica tudo: na Espanha e em Portugal, dois dos países mais atingidos pela crise, a extrema direita continua marginal. E na Grécia, ainda que o Aurora Dourada tenha crescido exponencialmente, segue retumbantemente derrotado pelo Syriza, coalizão da esquerda radical. Na Suíça e na Áustria, países poupados pela crise, a extrema direita racista ultrapassa com frequência os 20%. É preciso, então, evitar as explicações economicistas que a esquerda vem propondo.

5. Fatores históricos têm sem dúvida o seu papel: uma grande e antiga tradição antissemita em certos países; a persistência de correntes colaboracionistas desde a Segunda Guerra Mundial; a cultura colonial, que impregna as atitudes e os comportamentos muito depois da descolonização --não somente nos antigos impérios, mas em quase todos os países da Europa. Todos esses fatores estão presentes na França e contribuem para explicar o sucesso do lepenismo.

6. O conceito de "populismo", empregado por alguns cientistas políticos, pela mídia e mesmo por uma parte da esquerda, não é de modo algum capaz de dar conta do fenômeno em questão, servindo apenas a semear a confusão. Se na América Latina, desde os anos 1930 até os 1960, o termo correspondia a algo relativamente preciso --o varguismo, o peronismo etc.--, seu uso na Europa a partir dos anos 1990 é cada vez mais vago e impreciso.

O populismo é definido como "uma posição política que está do lado do povo contra as elites", o que é válido para quase qualquer movimento ou partido político. Esse pseudoconceito, aplicado aos partidos de extrema direita, leva, voluntariamente ou não, a legitimá-los, a torná-los mais aceitáveis, e até mesmo simpáticos --quem não é a favor do povo contra as elites?--, evitando cuidadosamente os termos que contrariam: racismo, xenofobia, fascismo, extrema direita. "Populismo" também é utilizado de maneira deliberadamente mistificadora por ideólogos neoliberais para amalgamar a extrema direita e a esquerda radical, caracterizadas como "populismo de direita" e "populismo de esquerda", opondo-as aos políticos liberais, à Europa etc.

7. A esquerda, todas as tendências reunidas --com poucas exceções--, tem subestimado cruelmente o perigo. Ela não viu chegar a "vague brune"1 e, por isso, não achou necessário tomar a iniciativa de uma mobilização antifascista. Para algumas correntes da esquerda, a extrema direita é apenas um subproduto da crise e do desemprego, e é contra essas causas que é preciso lutar, e não contra o fenômeno fascista em si. Esses argumentos tipicamente economicistas desarmaram a esquerda diante da ofensiva ideológica racista, xenófoba e nacionalista da extrema direita.

8. Nenhum grupo social está imune à "peste brune". As ideias da extrema direita, em particular o racismo, contaminaram um bom contingente, não só de pequenos-burgueses e desempregados como também da classe trabalhadora e da juventude. No caso francês, isso é particularmente chocante. Essas ideias não têm nenhuma ligação com a realidade da imigração: o índice de votação na Frente Nacional, por exemplo, é especialmente alto em algumas regiões rurais em que nunca se viu um só imigrante. E os imigrantes ciganos, que foram recentemente objeto de uma onda de histeria racista bastante impressionante --com a indulgente participação do então ministro "socialista" do Interior, Manuel Valls--, são menos de 20 mil em todo o território francês.

9. Outra análise "clássica" da esquerda sobre o fascismo é a que o explica como um instrumento do grande capital para esmagar a revolução e o movimento trabalhador. Bom, como hoje o movimento trabalhador está muito enfraquecido e o perigo revolucionário inexiste, o grande capital não tem interesse em sustentar movimentos de extrema direita, então a ameaça de uma ofensiva "brune" não existe. Trata-se, mais uma vez, de uma visão economicista, que não abarca a autonomia própria aos fenômenos políticos --os eleitores podem escolher um partido que não tem a simpatia da grande burguesia-- e que parece ignorar que o grande capital pode se acomodar em todos os tipos de regimes políticos, sem muitas preocupações.

10. Não há receita mágica para combater a extrema direita. É preciso se inspirar, mantendo certa distância crítica, nas tradições antifascistas do passado; mas é preciso também saber inovar para responder às formas atuais do fenômeno. Há que saber combinar iniciativas locais com movimentos sociopolíticos e culturais individuais solidamente organizados e estruturados, em escala nacional e continental. É possível chegar a uma unidade pontual de todo o espectro "republicano", mas um movimento antifascista organizado só será eficaz e confiável se impelido por forças externas ao consenso neoliberal dominante. Trata-se de uma luta que não pode se limitar às fronteiras de um país, mas deve se organizar em escala europeia. O combate ao racismo, e a solidariedade a suas vítimas, é um dos componentes essenciais dessa resistência.

Nota:

1. "Vague brune", onda marrom, é como vem sendo chamada, na França, a expansão fascista. A expressão deriva de "peste brune", praga marrom, nome dado pelos franceses ao nazismo durante a Segunda Guerra, em referência à cor do uniforme dos soldados do Reich.

TRADUÇÃO ÚRSULA PASSOS

Vigilância sobre o cidadão

Notícias censuradas, vigilância do cidadão: perspectiva histórica da vigilância massiva nos Estados Unidos e o papel do Facebook na rede da NSA

 

 

“Não há nada de novo na vigilância política”, escreveu Aryeh Neier no New York Review of Books após rastrear a espionagem política do governo federal dos Estados Unidos desde a criação da Agência Federal de Investigações(FBI), em 1908. Embora as revelações atuais sobre o alcance da espionagem de cidadãos da Agência Nacional de Segurança (NSA) difiram dos primeiros precursores, o importante “é reconhecer que persistem formas muito antigas de vigilância”.

A reportagem é de Ernesto Carmona e publicada no sítio argentino Argenpress, 13-05-2014. Ernesto Carmona é jornalista e escritor chileno, jurado internacional do Projeto Censurado. A tradução é de André Langer.

Claro que também há enormes inovações tecnológicas, como o programa secreto “Aprendizagem profunda” [Deep learning] de tecnologia de inteligência artificial (AI) desenvolvido pelo Facebook com a intenção de identificar melhor a informação segura sobre seus usuários. O projeto, supervisionado por um grupo de oito membros chamado “Equipe AI”, pretende prever futura atividade on-line dos usuários a partir da análise dos dados das contas já existentes.

O The Washington’s Blog garantiu que “a NSA repete o que o rei Jorge fez aos norte-americanos durante o tempo da colônia”. O artigo cita Randy Barnett, professor de direito constitucional de Georgetown, sobre como a Corte de Vigilância da Inteligência Estrangeira aparentemente “aprovou secretamente a apropriação exaustiva de informações sobre todos os estadunidenses para que este ‘metadados’ pudesse proporcionar, mais adiante, a causa provável para uma busca em particular. De acordo com Barnett, esta indiscriminada captura de dados é “semelhante aos mandados judiciais gerais expedidos pela Coroa para autorizar buscas de colonos norte-americanos”.

O artigo do The Washington’s Blog também cita um memorando de David Snyder, publicado pela Electronic Frontier Foundation, que reconhece que os pais fundadores reunidos em 1791 para adotar a Carta de Direitos poderiam ter se surpreendido com a tecnologia da NSA, mas sem dúvida estavam familiarizados com “a vigilância ao por atacado que o governo é acusado de fazer hoje”, na forma do “abuso expansivo do poder pelos reis Jorge II e III que invadiram a privacidade de comunicações dos colonos”.

Com a Quarta Emenda, os fundadores tomaram medidas enérgicas para acabar com a capacidade do governo de realizar uma vigilância maior de estadunidenses comuns. “A pergunta para nós hoje é se vamos renunciar a esse ideal americano, ou se vamos tomar as medidas necessárias para voltar a ele”.

Em um artigo publicado em junho de 2013 pelo Global Research, James Petras observou que a NSA espia milhões de cidadãos dos Estados Unidos, mas no exterior vai “muito além de meras ‘violações da privacidade’, como colocavam muitos especialistas legais”. Petras escreveu: “A pergunta fundamental é: que represálias e sanções derivam da ‘informação’ que se recolhe, classifica e converte em operacional nestas redes massivas de espionagem doméstica”? Devemos compreender – afirmou – as consequências políticas e econômicas da NSA como ‘estado espião’. “Quanto maior é a polícia secreta, maiores são suas operações. Quanto mais regressiva for a política econômica doméstica, maior é o medo e o ódio da elite política”.

Programa de Pesquisa em Inteligência Artificial do Facebook

Com um programa secreto de pesquisa, o monstro das redes sociais Facebook experimenta um programa de “aprendizagem profunda” [deep learning] de tecnologia de inteligência artificial com a intenção de identificar melhor a informação segura sobre seus usuários. O projeto de “aprendizagem profunda” da Artificial Intelligence (AI), supervisionado por um grupo de oito membros chamado “Equipe AI”, pretende concentrar-se na análise de dados das contas existentes para prever futuras atividades na rede dos usuários.

Segundo a MIT Technology Review (20-09-2013), “a ‘aprendizagem profunda’ mostrou o potencial de como a base do software poderia trabalhar as emoções ou os acontecimentos descritos no texto, embora não estejam identificados explicitamente, reconhecer objetos em fotos e fazer previsões sofisticadas sobre prováveis comportamentos futuros das pessoas”.

O Google já fez experiências bem sucedidas utilizando tecnologia de “aprendizagem profunda” para desenvolver um software capaz de reconhecer imagens específicas nos vídeos do YouTube. Quando atingir seu pleno funcionamento, é provável que a nova tecnologia permita ao Facebook analisar e classificar diversos interesses pessoais e afinidades sociais, não apenas a partir dos textos que qualquer um escrever no Facebook, mas também a partir das fotos postadas pelos usuários.

Potencialmente, o Facebook pode promover sua tecnologia de “aprendizagem profunda” para que seus anunciantes possam produzir publicidade e criar promoções para futuros usuários, que os críticos reconhecem como um aumento cada vez mais pesado dos problemas relacionados à privacidade. Como observa Madison Ruppert em End the Lie(21-09-2013), o Facebook já tem em andamento uma série de projetos de tecnologia, que inclui uma enorme base de dados de reconhecimento facial, e foi citado recentemente a um tribunal de violações de privacidade, além de ter um claro papel a serviço da espionagem da NSA, sobretudo na Europa. O ministro do Interior alemão, Hans-Peter Friedrich, no começo de julho de 2013 aconselhou que aqueles que têm medo de serem objeto de vigilância da NSAevitem os serviços oferecidos por gigantes estadunidenses da internet como o Google, Facebook, Microsoft e qualquer outro que tenha seus servidores nos Estados Unidos.

Fontes de História de vigilância massiva:

— Aryeh Neier, “Spying on Americans: A Very Old Story,” New York Review of Books, June 18, 2013,http://www.nybooks.com/blogs/nyrblog/2013/jun/18/spying-americans-very-old-story/. 
— David Snyder, “The NSA’s ‘General Warrants’: How the Founding Fathers Fought an 18th Century Version of the President’s Illegal Domestic Spying,” Electronic Frontier Foundation, no date,https://s.eff.org/files/filenode/att/generalwarrantsmemo.pdf. 
— James Petras, “The Deeper Meaning of Mass Spying in America: Political and Economic Consequences of ‘The Spy State’”, Global Research, June 16, 2013, http://www.globalresearch.ca/the-deeper-meaning-of-mass-spying-in-america-political-and-economic-consequences-of-the-spy-state/5339336. 
— “We’ve Know for Some Time that the NSA is Spying on Congress.” Washington’s Blog, January 8, 2014,http://www.washingtonsblog.com/2014/01/spying-congress.html.
— “500 Years of History Shows that Mass Spying is Always Aimed at Crushing Dissent.” Washington’s Blog, January 9, 2014, http://www.washingtonsblog.com/2014/01/government-spying-citizens-always-focuses-crushing-dissent-keeping-us-safe.html.
— Projeto Censurado: http://www.projectcensored.org/us-mass-surveillance-historic-perspective/ 
Student Researcher: Rubi Vazquez (Sonoma State University) 
Faculty Evaluator: Peter Phillips (Sonoma State University)

Fontes Facebook:

— “Facebook Has Set Up a New Artificial Intelligence Group” InfoSecurity, September 23, 2013,http://www.infosecurity-magazine.com/view/34651/facebook-has-set-up-a-new-artificial-intelligence-group/.
— Tom Simonite, “Facebook Launches Advanced AI Effort to Find Meaning in Your Posts,” MIT Technology Review, September 20, 2013, http://www.technologyreview.com/news/519411/facebook-launches-advanced-ai-effort-to-find-meaning-in-your-posts/. 
— Madison Ruppert, “Facebook Wants to Use Artificial Intelligence to Better Understand What You Post, Predict Online Actions” End the Lie, September 21, 2013, http://endthelie.com/2013/09/21/facebook-wants-to-use-artificial-intelligence-to-better-understand-what-you-post-predict-online-actions/#axzz2l2dn664d.
— End de Lie 03-07-2014: http://endthelie.com/2013/07/03/german-interior-minister-dont-use-google-and-facebook-if-you-fear-nsa-surveillance/#FgLWjVDpbv63vFhk.99 
— Projeto Censurado: http: // www.projectcensored.org/facebooks-artificial-intelligence-research-program/ 
Student Researcher: Andrevious Shaw (Florida Atlantic University) 
Faculty Evaluator: James F. Tracy (Florida

Isso sim que é ser rico. Artigo de Paul Krugman

"A próxima vez que ouvirem alguém fazer um discurso sobre como é cruel perseguir os ricos, pensem nos tipos de fundos de compensação e se perguntem se realmente seria tão terrível que pagassem mais impostos", escreve Paul Krugman, professor de Economia de Princeton e prêmio Nobel de 2008, em artigo publicado pelo jornal El País, 10-05-2014.

Eis o artigo.

A mais recente “lista dos mais ricos” do Institutional Investor, uma compilação dos 25 gestores de fundos de cobertura melhor remunerados, foi publicada na revista Alpha; e esses caras ganham um monte de dinheiro. Surpresa!

Mas, antes de descartar o estudo por não apresentar nada de novo, pensemos qual é o significado destes 25 homens ganharem (sim, todos são homens) um total de 21 bilhões de dólares (46,6 bilhões de reais) em 2013. Especificamente, consideremos a maneira em que sua boa fortuna desmonta vários mitos populares sobre a desigualdade de renda nos Estados Unidos.

Em primeiro lugar, a desigualdade atual não tem nada a ver com os graduados. Tem a ver com os oligarcas. Aqueles que fazem apologia da desigualdade crescente quase sempre tentam disfarçar as enormes rendas dos verdadeiramente ricos misturando-os com os meramente acomodados. Em vez de falar do 1% ou do 0,1% mais endinheirados, falam do aumento da renda dos diplomados, ou talvez dos 5% com rendimentos mais elevados. O objetivo dessa distorção é suavizar a imagem para que pareça que estamos falando de profissionais altamente qualificados que saem na dianteira graças à formação e ao trabalho duro.

Mas muitos norte-americanos têm uma boa formação e trabalham duro. Por exemplo, os professores. No entanto, não ganham uma fortuna. No ano passado, esses 25 gestores de fundos de compensação ganharam mais do que o dobro de todos os professores de educação infantil dos Estados Unidos juntos. E não, nem sempre foi assim: a enorme distância que separa agora a classe média alta dos verdadeiramente ricos não apareceu até a era Reagan.

Em segundo lugar, não liguem para a retórica sobre os “criadores de emprego” e tudo isso. Os conservadores querem fazer vocês acreditarem que os grandes salários dos Estados Unidos moderno vai para os inovadores e os empreendedores que criam empresas e fazem a tecnologia avançar. Mas isso não é o que os gestores de fundos de compensação fazem para ganhar a vida; o negócio deles é a especulação financeira, o que John Maynard Keynes definiu como “prever o que a opinião média espera que seja a opinião média”. Ou, já que grande parte das suas receitas vem das comissões, na verdade o seu negócio é convencer os outros de que podem prever a opinião média sobre a opinião média.

Houve um tempo em que alguém podia argumentar, sem rir, que todos estes acontecimentos eram produtivos, e que, de fato, a elite financeira oferecia à sociedade um serviço de acordo com a remuneração recebida. Mas, a esta altura, as evidências indicam que os fundos de compensação são um mau negócio para qualquer pessoa, exceto para os seus administradores; não oferecem um rendimento alto o suficiente para justificar essas comissões enormes e são uma importante fonte de instabilidade econômica.

Em linhas gerais, continuamos vivendo à sombra de uma crise provocada por um setor financeiro sem controle. A catástrofe total foi evitada quando os bancos foram salvos à custa dos contribuintes, mas ainda estamos longe de ter recuperado os milhões de postos de trabalho perdidos e bilhões de prejuízos econômicos. Com esse pano de fundo, será que estão mesmo dispostos a afirmar que aqueles que mais ganham dinheiro nos Estados Unidos – que são basicamente diretores financeiros ou executivos de grandes corporações – são heróis econômicos?

Finalmente, uma análise detalhada da lista dos ricos apoia a tese que Thomas Piketty tornou famosa em seu livro Le Capital au XXIe siècle [O capital no século XXI], ou seja, que estamos nos movendo em direção a uma sociedade dominada pela riqueza, em grande parte herdada, e não pelo trabalho.

À primeira vista, pode ser que isso não seja tão óbvio. No final, aqueles que integram a lista dos ricos são homens autofabricados. Mas na sua grande maioria fizeram a si mesmos há muito tempo. Como observado por Matt Levine, da Bloomberg View, na atualidade, muitos dos rendimentos dos executivos financeiros seniores não vêm do investimento do dinheiro de outros, mas dos rendimentos obtidos do dinheiro que eles mesmos acumularam (ou seja, a razão pela qual ganham tanto é porque eles já são muito ricos).

E isso é, se pararem para pensar, uma consequência inevitável. Com o tempo, a desigualdade de renda extrema leva a uma desigualdade de riqueza extrema; de fato, a porcentagem de riqueza dos 0,1% daqueles que mais ganham nos EUA voltou aos níveis da era dourada do fim do século XIX. Isso significa que os altos rendimentos proveem cada vez mais das rendas de investimento, e não dos salários. E é apenas uma questão de tempo que as heranças se tornarão a maior fonte de grande riqueza.

Mas por que tudo isso é importante? Essencialmente, por causa dos impostos. Os Estados Unidos têm uma longa tradição de cobrar impostos elevados sobre os altos rendimentos e grandes fortunas com a ideia de limitar a concentração do poder econômico e, além disso, arrecadar dinheiro. Hoje em dia, no entanto, a mera insinuação de que essa tradição seja recuperada esbarra em afirmações austeras de que taxar os ricos é destrutivo e imoral (destrutivo porque desencoraja os criadores de emprego a se dedicarem aos seus negócios e imoral porque as pessoas têm o direito de ficarem com o que ganham).

Porém, essas afirmações se apoiam basicamente em mitos relacionados àqueles que são, na realidade, os ricos e como acumularam as suas fortunas. A próxima vez que ouvirem alguém fazer um discurso sobre como é cruel perseguir os ricos, pensem nos tipos de fundos de compensação e se perguntem se realmente seria tão terrível que pagassem mais impostos.

Nossos governos estão se tornando oligárquicos

O lançamento de La Haine de la démocratie (O Ódio da Democracia), em 2005, foi um acontecimento. De início, porque o filósofo Jacques Rancière lança um ataque eloquente contra a oligarquia e contra as elites do poder. Em seguida, em função da tomada do partido delas pelas pulsões antidemocráticas dos intelectuais, seu desgosto pela plebe. Quer se trate de Alain Finkielkraut fustigando o caráter inculto dos consumidores contemporâneos, ou de Philipe Muray, debochando do homo festivus, de Jean-Claude Milner, condenando os pecados mortais da Europa democrática, do italiano Giorgio Agamben, comparando nossas democracias a regimes totalitários, os representantes da elite intelectual, lembrava Rancière, não estão dispostos a confiar no povo, nas massas que julgam ignorantes e perigosas.

A entrevista foi publicada pela revista Philosophie Magazine e reproduzida pelo portal Carta Maior, 13-02-2014. A tradução é de Louisa Antônia León.

Em 2007, quando em campanha presidencial, Ségolène Royal propôs a criação de juris populares e defendeu o conceito de “democracia participativa”. Para explicar a escolha ao Partido Socialista, reivindicava a influência do trabalho de Jacques Rancière (La Haine de la démocratie). Mas o principal interessado rapidamente cortou essa tentativa de apropriação. Sua posição com efeito estava muito distante do programa de Ségolène Royal, pois, para ele, a democracia não pode ser uma oferta eleitoral: trata-se, ao contrário, de um escândalo.

Em entrevista à revista Philosophie Magazine, Rancière fala sobre a democracia e os adversários que ela encontra para sua efetivação no mundo contemporâneo.

Eis a entrevista.

Temos a tendência de pensar que há democracia quando o governo é eleito por maioria dos votos. Você fornece uma definição completamente diferente da democracia, a qual é representada como um excesso. O que isso significa?

Os conceitos da política não nascem da classificação das diversas formas de governo. Eles nascem da própria política. Lembremos que, na origem, a palavra “democracia” é uma injúria. Na Grécia, tratava-se como “democrata” aquele que queria o poder do povo, quer dizer, da canalha. Não há uma definição, mas uma constelação de significações em torno da palavra democracia, que tem todas este ponto comum: o escândalo. O sorteio, e não o voto majoritário, tornou-se o símbolo dela. A ordem natural queria que o poder estivesse ao alcance dos indivíduos mais fortes, mais ricos, mais sábios ou mais capazes... Mas a democracia ou o “poder do povo” impõe esta verdade paradoxal: para que haja política, e não somente dominação, é preciso pressupor um poder que não se identifique a qualquer competência exercida sobre os outros, sejam quem for. Não se está numa democracia simplesmente porque o povo está representado por deputados, ou governado pelos presidentes eleitos, mas quando existem formas de afirmação desse poder das pessoas que são autônomas em relação às instituições do Estado.

Para você, o regime no qual vivemos hoje na França é um “Estado de direito oligárquico”. Qual o sentido dessa expressão?

Nosso sistema repousa sobre uma dupla legitimidade. De um lado, há um Estado de direito, com um certo número de constrangimentos jurídicos que limitam as prerrogativas do poder e protegem os cidadãos. Mas nossos governos são oligárquicos: abrigam os políticos profissionais, cada vez mais ligados ao mundo da finança. Eles se apoiam na visão dos experts que navegam pelo mundo dos negócios, dos governos e da universidade, cujo papel na desregulamentação liberal e na especulação financeira nos EUA o demonstrou, exemplarmente. O poder de todos é monopolizado por uma pequena minoria que se auto-reproduz. Esse sistema reduz a ação democrática ao processo eleitoral, quer dizer, às escolhas entre os políticos que são desde o início designados por essa minoria, em seu interior. A eleição é duas coisas em uma: ela é a forma de reprodução da oligarquia governante. E ela é a visibilidade do poder de todos, ainda presente, mas num sistema como o nosso, onde tudo repousa na eleição, todos os cinco anos de um chefe supremo. E sem dúvida é preferível ter soberanos eleitos pela minoria mais forte do que ter gente que está lá pela força armada ou sob o comando de um partido único. Além disso, o sufrágio universal às vezes burla os cálculos dos experts e dos estrategistas.

Como na época da rejeição, pelo referendo de 2005, do projeto da Constituição Europeia... Em O Ódio da Democracia, você diz que era edificante escutar as elites de então recriando o escândalo que representava, aos seus olhos, o “não” da população. Mas se se organizasse um referendo que resultasse na interdição da construção de mineradoras, ou da burca, ou no retorno da pena de morte, não estaria você, como representante da elite intelectual, entre os primeiros a se indignar?

Vamos distinguir as coisas. O problema da burca foi introduzido no debate pela elite; não se viu as pessoas na rua molestando as mulheres de burca. Muitos dos temas ditos populistas – a islamofobia, o racismo, a segurança – não vêm de baixo, mas do alto. A gestão da insegurança é uma forma de autolegitimação do poder oligárquico, e a islamofobia foi alimentada pelos intelectuais. No que concerne ao referendo sobre a Constituição europeia, nossos dirigentes cometeram um erro em relação à lógica governamental: eles deram aos eleitores o texto a ser lido. As pessoas votaram depois de terem discutido um texto que todos tiveram tempo de ler e de julgar; não se tratava de enunciar uma opinião, como os cidadãos suíços o fizeram, em relação às mineradoras... Em todo caso, a democracia é a ação comum em nome de um poder de pensamento que pertence a todos. Não se pode reduzi-la à escolha entre opiniões contrárias. O referendo não é, para mim, um modelo. Ele ganha sentido em situações em que há uma decisão a ser tomada sobre orientações coletivas claramente enunciadas. Em toda parte, onde se gera fantasma, pode-se chegar ao pior.

Quando o resultado de um referendo lhe agrada, é uma escolha esclarecida. Quando o desaponta, é o resultado de uma manipulação. Isso não é um pouco cômodo? O excesso democrático não pode, ele também, levar a uma exclusão das minorias, ao desencadeamento das pulsões?

A diferença não é apenas de resultados. Ela está no tipo de povo a que a questão se destina: trata-se do povo étnico, definido por uma identidade a preservar, ou de um povo político, que não existe senão sob a supressão de suas identidades? A democracia não afirma a bondade original do povo, mas diferença ela mesma entre duas ideias de povo. O excesso democrático não é portanto o contágio dos movimentos da massa. Ao longo do tempo, esses movimentos estão em regressão em nossas sociedades ocidentais. Não houve caça aos muçulmanos após o 11 de setembro. Nossos partidos da extrema direita dirigem opiniões de eleitores, não paixões populares de massa. E a História nos mostra que, mais do que grandes horrores, os piores massacres sempre foram planejados pelas oligarquias no poder, das dragonadas aos campos [de concentração] e aos genocídios. O partido-Estado Nazi, com a solução final, mostrou uma eficácia no crime que as manifestações populares e os pogroms espontâneos ao longo dos séculos precedentes jamais alcançaram.

Hoje, vários filósofos (Finkielkraut, Milner, Agamben…) criticam vivamente a democracia. Não é estranho ver se espalhar um forte sentimento antidemocrático dentre os filósofos ?

Eu não vejo paradoxo. Não existe um grupo de pessoas que seriam “os filósofos” e que teriam por missão defender a democracia. Atribui-se erradamente aos intelectuais uma vocação de resistência à opinião dominante. O desenvolvimento do antidemocratismo entre eles acompanha naturalmente o fortalecimento do poder das oligarquias e o crescimento das desigualdades. Desde que o sistema soviético afundou, aqueles que criticavam o totalitarismo em novem da democracia e os que criticavam a democracia como ilusão, que escondia a exploração capitalista, tendem a se pôr de acordo sobre uma visão sociológica da democracia. Esta chegou ao poder dos indivíduos consumidores da sociedade de massa, e opôs a essas massas ávidas e ignorantes a razão esclarecida das elites.

Sob o efeito da globalização econômica e da hegemonia crescente da China, a democracia poderia desaparecer?

A democracia como ideia do poder de todos pode desaparecer sob uma forma suave, dissolver-se nas oligarquias temperadas que conhecemos no ocidente. Muitos dos elementos estão reunidos para tanto: a pressão crescente do governo econômico mundial, a redução da cena política à disputa pela escolha do dirigente supremo, a tendência a criminalizar os movimentos sociais, a reduzir as greves e manifestações a rituais estritamente regulamentados, e a rejeitar a contestação das formas dominantes, como sabotagem ou terrorismo, o consenso antidemocrático crescente. Ao mesmo tempo, nossas oligarquias não precisam de um partido único, sob o modelo chinês, para fazer o sistema funcionar. Os meios de supressão suave podem chegar a resultados globalmente comparáveis aos que o comunismo da China “liberalizada”, por sua parte, obterá. O que pode se opor a isso é somente uma força de pensamento e de ação autônomas, em relação às agendas estatais.

Os vazamentos do dinheiro público

 

 

 

 Ladislau Dowbor, economista e professor titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP, em artigo publicado no portal Le Monde Diplomatique, 02-02-2014.

 

O Brasil não é pobre. Mas seus recursos são frequentemente mal utilizados, ou desviados, vazando pelas numerosas brechas, legais ou ilegais, quando poderiam ser produtivos. E não se trata de, como sempre, culpar o governo: são articulações públicas e privadas que deformam o processo decisório.

Seguir o dinheiro ajuda a entender a dinâmica tanto deste como das deformações políticas. Cada um de nós conhece alguns aspectos e suspeita de outros. Mas vale a pena descrever os principais mecanismos e ver como se articulam.

 

A compra das eleições

 

Os grandes vazamentos não se dão, de forma geral, por meios ilegais, pois são praticados por grupos suficientemente poderosos para adaptar a legalidade aos seus interesses. O ponto de partida, portanto, está na apropriação da máquina que faz as leis. No Brasil, a lei que libera o financiamento das campanhas por interesses privados é de 1997. (1) Quanto mais cara é a campanha, mais o processo é dominado por grandes financiamentos corporativos e mais a política se vê colonizada. O resultado é a erosão da democracia e custos muito mais elevados para todos, já que os gastos com as campanhas são repassados para o público por meio dos preços. Nos Estados Unidos, onde um sistema semelhante foi instalado em 2010, Hazel Henderson comenta: “Temos o melhor Congresso que o dinheiro pode comprar”.

Os grupos econômicos podem contribuir com até 2% do patrimônio, o que representa muito dinheiro. Os professores Wagner Pralon Mancuso e Bruno Speck, respectivamente daUSP e da Unicamp, estudaram os impactos. “Os recursos empresariais ocupam o primeiro lugar entre as fontes de financiamento de campanhas eleitorais brasileiras. Em 2010, por exemplo, corresponderam a 74,4%, mais de R$ 2 bilhões, de todo o dinheiro aplicado nas eleições (dados do Tribunal Superior Eleitoral).” (2)

O custo das campanhas é até, em termos relativos, um mal menor se comparado aos custos de uma política estruturalmente deformada. Na realidade, é um desencadeador de deformações. A representação desequilibrada gerou um sistema tributário que onera proporcionalmente os mais pobres, levando à reprodução da desigualdade. Criou-se também uma cultura de superfaturamento de obras que a colusão entre políticos e grandes empreiteiras permite. Mais grave ainda, deforma-se o uso final dos recursos, por exemplo, com priorização do transporte individual nas grandes cidades ou do transporte rodoviário para transporte de carga, e assim por diante. E, em termos políticos, o sistema corrói o processo democrático ao gerar uma perda de confiança popular na política em geral.

O sistema gerou sua própria legalidade. Em 1997, transformou-se o poder financeiro em direito − o direito de influenciar as leis, às quais seremos todos submetidos. Ético mesmo é reformular o sistema e acompanhar os países que evoluíram para regras do jogo mais inteligentes e limitaram drasticamente o financiamento corporativo das campanhas.

 

A armadilha da dívida pública

 

Acostumamo-nos a que tipicamente 5% de nosso PIB seja desviado via governo para intermediários financeiros, sem que produzam nada. Pelo contrário, desviam-se os recursos do investimento produtivo para a aplicação financeira. Para cobrir os juros sobre a dívida, o governo FHC elevou a carga tributária de 26% para 32% do PIB. De algum lugar tinha de vir o dinheiro.

No momento em que Lula assumiu o governo, em 2003, a taxa Selic estava em 24,5%. Em junho de 2002, a dívida pública tinha chegado a 60% do PIB; hoje está mais próxima de 35%, e os juros pagos sobre a dívida baixaram para menos de 10%, mas o estoque da dívida é maior. Foi fácil abrir a torneira, fechá-la é muito mais complicado. Em comparação, a taxa oficial de juros praticada internacionalmente é da ordem de 0,5% a 2%.

A partir do governo Lula, o sistema foi sendo gradualmente controlado. Ainda assim, é uma transferência de dinheiro público para não produtores que se conta, como ordem de grandeza, em algo como R$ 150 bilhões por ano. É um sistema legal conseguido por meio do apoio político comprado com dinheiro corporativo e repassado ao consumidor nos preços que paga. Para os grupos que vivem de renda financeira, e não de produção, em vez de ir contra a lei, é mais prático fazer a lei ir ao seu encontro.

No braço de ferro que hoje se desenrola, a cada vez que se baixa meio ponto da Selic, o mundo financeiro grita na mídia, todos ameaçam com a inflação, pedem “responsabilidade” ao governo, conseguindo inclusive reverter o processo de baixa. A evolução é resumida por Amir Khair: “A dívida líquida do setor público foi marcadamente influenciada pela Selic. No início do governo FHC estava em 28% do PIB e, mesmo com a megavenda de patrimônio público com privatizações, ao final do governo chegou a 60,4%. A elevada Selic foi a responsável por isso. No final do governo Lula, tinha baixado para 39,2% e em julho estava em 34,9%. Caso a Selic continue caindo, é capaz que ao final do governo Dilma seja possível retornar próximo da que estava no início do governo FHC”. (3)

Uma monumental transferência de recursos públicos para rentistas que, além de nos custar muito dinheiro, desobriga os bancos de fazer investimentos produtivos que gerariam produto e emprego. É tão mais simples aplicar nos títulos, liquidez total, risco zero. Realizar investimentos produtivos, financiando, por exemplo, uma fábrica de sapatos, envolve análise de projetos, acompanhamento, enfim, atividades que vão além de aplicações financeiras.

 

A manipulação dos juros comerciais

 

Os intermediários financeiros e rentistas não se contentam com a Selic, taxa de juros oficial sobre a dívida pública. Recorrem a um segundo mecanismo, que é a fixação de elevadas taxas de juros ao tomador final por bancos comerciais, mecanismo diferente da taxa Selic, tanto assim é que a Selic baixou radicalmente diante dos 25-30% da fase FHC para os 8,5% atuais, sem que houvesse redução significativa dos juros dos bancos comerciais.

Naturalmente, os bancos comerciais, como entidades privadas, afirmam que são livres para praticar os juros que quiserem. A coisa não é assim, por uma razão simples: como trabalham com dinheiro do público, e não deles, devem seguir regras definidas pelo Banco Central, e mesmo um banco privado precisa de uma carta-patente que o autorize a funcionar dentro de certas regras. Estas, naturalmente, vão depender da capacidade de pressão política.

Como se trata de dinheiro do público apropriado diretamente pelos intermediários financeiros, sem mediação do governo, poderíamos achar que não é desvio de dinheiro. De certa forma, quando tiram nosso dinheiro sem a ajuda de um político, seria por assim dizer mais limpo. Habilidade de um lado, ingenuidade ou impotência do outro, mas não corrupção. Essencial para nós é que só se podem sustentar no Brasil juros tipicamente dez vezes maiores (dez vezes, não 10% a mais) em relação aos praticados internacionalmente mediante apoio político. E, como durante longo tempo tivemos banqueiros na presidência doBanco Central, montou-se mais um sistema impressionante de legalização do desvio de nosso dinheiro. Essa “ponte” entre o político e o comercial precisa ser explicitada. (4)

O artigo 170 de nossa Constituição define como princípios da ordem econômica e financeira, entre outros, a função social da propriedade (III) e a livre concorrência (IV). O artigo 173, no parágrafo 4o, estipula que “a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros”. O parágrafo 5o é ainda mais explícito: “A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular”. Cartel é crime. Lucro exorbitante sem contribuição correspondente produtiva será “reprimido pela lei” com “punições compatíveis”.

Estudo do Ipea mostra que a taxa real de juros para pessoa física (descontada a inflação) cobrada pelo HSBC no Brasil é de 63,42%; no Reino Unido, é de 6,6% (no mesmo banco, para a mesma linha de crédito). Para o Santander, as cifras correspondentes são 55,74% e 10,81%. Para o Citibank, são 55,74% e 7,28%. O Itaú cobra sólidos 63,5%. Para pessoa jurídica, área vital porque se trataria de fomento a atividades produtivas, a situação é igualmente absurda. O HSBC, por exemplo, cobra 40,36% no Brasil e 7,86 no Reino Unido.(5)

No conjunto, trata-se de um desvio de dinheiro da economia real, via uma forma institucional ilegal, que é a “dominação dos mercados, eliminação da concorrência e aumento arbitrário dos lucros” que a Constituição condena em termos inequívocos. Diante dos números, há alguma dúvida quanto à ilegalidade? Não há notícias de julgamento a esse respeito, e sim de muitas denúncias no Procon, Idec e outras instituições, e milhões de pessoas se debatendo em dificuldades. O Serasa-Experian, hoje empresa multinacional, guardiã da moralidade financeira, decreta que brasileiros passam a ter o nome sujo, ou seja, pune quem não consegue pagar os 238% hoje cobrados no cartão, e não quem os cobra.

 

Os paraísos fiscais

 

Um dos efeitos indiretos da crise mundial é que há um forte avanço recente no estudo dos grandes grupos econômicos e das grandes fortunas. Aliás, o imenso esforço de comunicação destinado a atribuir a crise financeira mundial ao comportamento irresponsável dos pobres, seja nos Estados Unidos ou na Grécia, é patético. Um estudo que sobressai, de autoria do Instituto Federal Suíço de Pesquisa Tecnológica (ETH, na sigla alemã), constatou que 147 corporações, das quais 75% são grupos financeiros, controlam 40% do sistema corporativo mundial. Num círculo um pouco mais aberto, 737 grupos controlam 80%. Nunca houve, na história da humanidade, nada de parecido com esse nível de controle planetário por meio de mecanismos econômicos e financeiros. A apropriação ou no mínimo fragilização das instituições políticas perante esses gigantes torna-se hoje fato comprovado.(6)

Corroborando essa pesquisa, e focando inclusive em grande parte os mesmos bancos, temos hoje outra pesquisa de grande porte, liderada por James Henry, ex-economista-chefe da McKinsey, e realizada no quadro da Tax Justice Network. Em termos resumidos, o estoque de recursos aplicados em paraísos fiscais é hoje da ordem de US$ 21 trilhões, um terço do PIB mundial. O Brasil participa generosamente com cerca de US$ 520 bilhões, mais de R$ 1 trilhão, cerca de um quarto do nosso PIB. São dados obtidos por meio de cruzamento de informações dos grandes bancos, do Banco de Compensações Internacionais (BIS, na sigla em inglês) da Basileia, do Banco Mundial, do Fundo Monetário Internacional, de bancos centrais e de várias instituições de pesquisa ou de controle. Nada de invenções: trata-se no essencial de juntar os dados de forma organizada, com metodologia clara e transparente, e indicações da relativa segurança ou insegurança dos dados a cada passo. Essa peça informativa fazia muita falta, e passamos agora a ver o que acontece com tanto dinheiro ilegal que resulta das várias formas de corrupção. (7)

A economia trata da alocação racional de recursos. Aqui há pouca racionalidade, a não ser que olhemos da perspectiva dos que deles se apropriam. As eleições nos custam R$ 2 bilhões, é até pouca coisa. Mas a manipulação permitida nos custa centenas de bilhões por meio dos mecanismos que se tornaram legais ou de difícil controle judiciário. A deformação do sistema tributário desonera os muito ricos e fragiliza o setor público, reproduzindo a desigualdade.

A irracionalidade das infraestruturas custa bilhões e nos atinge a todos, gerando um país de altos custos. Os cerca de R$ 150 bilhões de juros pagos a rentistas são um desvio radical de dinheiro que poderia ser transformado em investimentos. Os imensos recursos que constituem nossas poupanças depositadas em bancos poderiam servir ao fomento econômico, e não à agiotagem com as taxas de juros praticadas. O escoamento dos recursos gerados para paraísos fiscais, cerca de R$ 1 trilhão acumulados no caso do Brasil, nos priva de recursos necessários ao desenvolvimento, sustenta uma ilegalidade que virou cultura e deforma profundamente tanto o sistema político como o econômico. São as regras do jogo que estão viciadas.

 

NOTAS:

 

(1). O financiamento está baseado na Lei n. 9.504, de 1997: “‘As doações podem ser provenientes de recursos próprios (do candidato); de pessoas físicas, com limite de 10% do valor que declarou de patrimônio no ano anterior no Imposto de Renda; e de pessoas jurídicas, com limite de 2%, correspondente [à declaração] ao ano anterior’, explicou o juizMarco Antonio Martin Vargas, assessor da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo”. Citado por Elaine Patricia da Cruz, “Entenda o financiamento de campanha no Brasil”, Exame, São Paulo, 8 jun. 2010.

 

(2).“Pouquíssimos candidatos conseguem se eleger com pouco ou nenhum dinheiro”, comenta Mancuso, que coordena o projeto de pesquisa “Poder econômico na política: a influência de financiadores eleitorais sobre a atuação parlamentar”. Ver mais emBruna Romão, Agência USP. Disponível aqui. 

 

(3). O Estado de S. Paulo, 9 set. 2012.

 

(4). “A corrupção foi frequentemente interpretada de maneira estreita, focando excessivamente o setor público e ignorando o privado. O Banco Mundial tem um approach ainda mais estreito, definindo corrupção como ‘o abuso do serviço público para ganho privado’. Esse foco no setor público como a única arena da corrupção não é apenas arbitrário. É errado e, inclusive, pernicioso.” Tax Justice Network. 

 

(5). Ipea, “Transformações na indústria bancária brasileira e o cenário de crise”, Comunicado da Presidência, abr. 2009, p.15. Disponível aqui.

 

(6). Para uma análise sumária dos resultados da pesquisa do ETH, ver aqui. 

 

(7). “Uma fração significativa da riqueza financeira privada global – segundo nossas estimativas, pelo menos de US$ 21 trilhões a US$ 32 trilhões em 2010 – foi investida praticamente sem impostos através do buraco negro mundial ainda em expansão de mais de oitenta jurisdições offshore sigilosas. Acreditamos que estes sejam números conservadores. Nessa escala, a economia em paraísos fiscais é grande o suficiente para ter vasto impacto nas estimativas de desigualdade de riqueza e renda, e nas estimativas das rendas nacionais e nos níveis de dívida; e – mais importante – ter um impacto negativo bastante significativo nas bases fiscais nacionais de países key source (ou seja, aqueles que têm visto ao longo do tempo fugas de capital privado não registradas).” Tax Justice Net, p.3.

 

 

Sobre a Lei Antiterror

"Aparentemente, a razão desta lei é incutir o terror entre cidadãos brasileiros, a fim de evitar manifestações de massa durante a Copa do Mundo". O comentário é de Deisy Ventura, professora de Direito Internacional e Livre-Docente do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (IRI-USP) sobre a Lei Antiterror em artigo publicado pelo portal Saúde Global, 12-02-2014.

Segundo ela, "no Brasil de hoje, há uma geração a ser eliminada, menos por divergências políticas irreconciliáveis, e mais porque ela é inoportuna. Calhou de ser a Copa, e num evento de tal magnitude econômica para algumas empresas, inclusive de comunicação, uma acusação de homicídio não basta. É preciso a desonra e um tanto de exceção. De todos os erros dos que caíram de amores pelo poder, que observo com grande pesar, esta lei anti-terrorismo é que revela com maior profundidade a inanição política em que se encontra o nosso país".

Eis o artigo.

Não há maior infâmia. Chamar alguém de terrorista é descartá-lo de imediato como, mais do que fora da lei, fora do humano, fazedor do hediondo. E como não há a mínima possibilidade de negociação, resta apenas a violência, aliás a linguagem dele.

É fácil explicar a naturalidade desta repulsa. Bem antes das imagens do 11 de setembro de 2001 em Nova Iorque, num bate-boca em Estocolmo, em 1957, Albert Camus disse ao estudante argelino que cobrava seu apoio à Frente de Libertação Nacional algo como: “enquanto estamos falando, bombas são jogadas nos bondes da Argélia. Minha mãe pode estar em um deles. Se isto é justiça, eu prefiro minha mãe”*.

A ideia de que a morte de inocentes desonra qualquer causa já o havia levado a escrever Os Justos, em 1949, genial peça em que a presença inesperada de duas crianças compromete a realização de um atentado, por hesitação de um militante, Kaliayev (naquele momento, duplamente desgraçado, pelo Estado como “terrorista” e por seu próprio grupo como “traidor”). Isto não impediu Camus de reconhecer, em suas Reflexões sobre o terrorismo que, na Argélia, “cada repressão, ponderada ou demente, cada tortura policial e cada julgamento ilegal acentuaram o desespero e a violência nos militantes”, e que “a responsabilidade coletiva erigiu-se em princípio de repressão”.

Mesmo antes do falecimento de Camus, em 1960, a expressão terrorismo foi ganhando novos contornos. Surpreende a atual ascensão do “terrorista” Nelson Mandela – preso entre 1962 e 1990, entre outras razões por associação criminosa e recurso à violência – ao extremo oposto da infâmia, à quase santidade. Na mesma linha, entre tantos, há o recente fato da Irmandade Muçulmana passar a ser oficialmente designada pelo Egito, em 25/12/2013, como organização “terrorista”, apesar do partido Liberdade e Justiça, que é considerado sua vitrine política, ter recebido mais de 13 milhões de votos (51,73% do total) nas eleições presidenciais de 2012. Ou talvez justamente por isto, eis que o Presidente eleito, Morsi, foi deposto pelo exército, em 03/07/2013.

Então afinal, para além de lançar a infâmia sobre os opositores políticos com grande respaldo popular, juridicamente, o que seria o terrorismo? É a criminalização da intenção, diz a imensa jurista Mireille Delmas-Marty, alertando para o risco de jogar fora a democracia sob o pretexto de defendê-la:  ”reduzindo as liberdades, o Estado se injeta, numa verdadeira estratégia de auto-imunização, uma parte do mal, assumindo o risco de uma violência que se alimenta de outras e termina por contaminar todo o sistema” (Liberdades e segurança num mundo perigoso, 2010).

Esta avaliação se aplica perfeitamente ao Projeto de Lei do Senado Federal n.499, de 2013, cuja tramitação seria acelerada esta semana, supostamente em razão da lamentável morte de um cinegrafista. O curioso é que todas as condutas previstas no projeto que causam lesões objetivas à vida e ao patrimônio já são consideradas crimes pela ordem jurídica brasileira, aliás puníveis com onerosas sanções. Tudo indica, por conseguinte, que o melhor seria investir no cumprimento das leis vigentes, tão escasso no Brasil.

Ocorre que a novidade é de outra cepa. Quem está preocupado em cumprir as leis, coisa que daria um trabalho danado, inclusive a destituição de altos cargos e a reorganização de pesadas instituições? Agora o problema do legislador é punir a intenção de “provocar ou infundir terror ou pânico generalizado” (art.2) por meio destes crimes. A lei não define o que é terror ou pânico generalizado, mas estipula a pena de reclusão de 15 a 30 anos para a “ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa” praticada com esta intenção (ou talvez simplesmente com este efeito, não se sabe).

Os demais artigos são, porém, bastante esclarecedores. Três pessoas já conformam um “grupo terrorista”, e a mera formação de um trio para fins de incutir terror ou pânico já é punível com 5 a 15 anos de reclusão (art.7). O financiamento (“contribuir de qualquer modo para a obtenção de ativo, bem ou recurso financeiro”, art.3) é punível com reclusão de 15 a 30 anos. Dar abrigo a pessoa que “se saiba tenha praticado ou esteja por praticar” a grotesca empreitada custaria a reclusão de 3 a 8 anos, da qual só escapa a família do acusado.

O mais grave, porém, é o artigo 5: “Incitar o terrorismo: Pena – reclusão, de 3 a 8 anos”. O suporte fático tem 21 caracteres com espaços. Nada mais é dito. É uma tipificação para twitter. Miúda, mas de extrema coerência: já que o substantivo pode ser qualquer coisa, o verbo também.

Todos estes novos crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de graça, anistia ou indulto (art.10). A jurisprudência é quem dirá para que lado vamos. Mas antes do processo há a prisão, o fichamento, a execração pública, a desonra, ainda que daqui a alguns anos nossos juízes decidam, quem sabe, que terroristas são só aqueles que estão nas listas elaboradas pelos Estados Unidos ou pela União Europeia, ou quiçá o Egito – ou que tal a nossa ABIN?

Aparentemente, a razão desta lei é incutir o terror entre cidadãos brasileiros, a fim de evitar manifestações de massa durante a Copa do Mundo. Diga-se de passagem, tal paz maquilada, se obtida, seria um bem público barato a um preço caríssimo. Em tempo e espaço remotos, imagino que por gozação, alguém disse que aos juristas não caberia questionar as razões que engendram as leis, e sim aplicá-las. Nem mesmo o tal piadista poderia imaginar que isto se transformaria em pretensão científica, e mais adiante em senso comum no Poder Judiciário. Cada um aplica a parte que lhe toca, e o fato de que grande parte da lei jamais toca a alguém parece irrelevante.

Contudo, seria preciso ao menos avaliar os efeitos deste projeto. Duríssimas leis anti-terrorismo jamais evitaram a violência extrema e bem conhecida, por exemplo, de organizações como o Exército Republicano Irlandês (IRA) ou do País Basco e Liberdade (ETA). Ao contrário, o “terrorista” de hoje só se torna o possível interlocutor político de amanhã quando ele é reintegrado à esfera da lei, ao campo da negociação possível. Como ensinam Delmas-Marty e Henry Laurens, esta foi a regra nas lutas pela libertação nacional que hoje são, quase consensualmente, reconhecidas como legítimas.

Não é por outra razão que o direito internacional padece para definir o terrorismo, sob intensa pressão dos Estados Unidos, que preconizam uma ordem internacional à serviço de sua própria segurança. Na imensa gama de situações de violência (melhor dito, os estados de violência que sucederam a guerra tradicional, na expressão de Frédéric Gros) em que os governos nacionais lançam seus oponentes à ilegalidade e em que os Estados, democratas ou não, praticam a violência para incutir terror em sua própria população ou alhures, como o direito internacional poderia identificar um critério universal para definir o “combatente ilegal“? Já definimos o crime contra a humanidade e o crime de guerra. Por que seria necessário tipificar um novo crime?

Historicamente, as leis anti-terrorismo servem à eliminação dos inimigos (independentistas, separatistas, resistentes, etc.), deixando os inocentes de Camus, inclusive os cinegrafistas, à mercê da violência de todos, poderosos e opositores, numa espiral de violência que só poderia ser interrompida pelo diálogo.

No Brasil de hoje, há uma geração a ser eliminada, menos por divergências políticas irreconciliáveis, e mais porque ela é inoportuna. Calhou de ser a Copa, e num evento de tal magnitude econômica para algumas empresas, inclusive de comunicação, uma acusação de homicídio não basta. É preciso a desonra e um tanto de exceção. De todos os erros dos que caíram de amores pelo poder, que observo com grande pesar, esta lei anti-terrorismo é que revela com maior profundidade a inanição política em que se encontra o nosso país.

* Sobre as versões desta declaração, ver pesquisa de David Carrol, p.64 e nota 5.