Entrevista com Pedro Ekman sobre o Marco Civil da Internet

 

"A Internet é um negócio, contudo não trata-se apenas de um negócio. É um serviço fundamental como a água, visto que tudo irá passar por ela. Deve-se garantir o acesso. Há que se investir dinheiro público, porque o mercado não irá investir na Amazônia, por exemplo, por que não há mercado, mas há pessoas”. Assim falou Pedro Ekman (foto), coordenador da Intervozes do Brasil, uma das organizações que impulsionou a sanção da Lei do Marco Civil da Internet, na jornada “Espionagem, Transparência e Soberania na Internet”, organizada pelo Programa Sul Global da Universidade Nacional de San Martín, para analisar o impacto da Internet em relação aos direitos civis e os alcances geopolíticos de sua manipulação por parte dos países centrais. Nesta entrevista, Ekman fala de maneira clara e direta para trazer a luz um tema que atravessa toda a sociedade e que poucos entendem. A entrevista é de Sonia Santoro, publicada por Página/12, 16-06-2014. A tradução é do Cepat.

O Marco Civil da Internet, aprovada em abril deste ano, é uma lei pioneira no mundo. Garante a privacidade na web e estabelece a neutralidade, isto quer dizer que os provedores não poderão mais manipular os conteúdos. É produto de um longo debate promovido pela sociedade civil, que contou com a resistência das corporações midiáticas. Aqui, o coordenador da Intervozes, a organização que mobilizou a discussão, explica como foi o processo, as pressões, as conquistas e o que ainda é necessário conquistar.

Eis a entrevista.

De onde você é Pedro?

Sou de São Paulo, Brasil. Sou arquiteto, mas trabalho na área da comunicação. Comecei a trabalhar na televisão e passei a dirigir e escrever algumas coisas na área audiovisual. Estive discutindo os temas de comunicação com o grupo Intervozes, que é um grupo amplo de ativistas pelo direito a comunicação, no qual há jornalistas, advogados, atores, atrizes.

O que o levou a aproximar-se deste grupo?

O que aconteceu é que não havia um espaço no Brasil para discutir a comunicação como um direito, para formular políticas. Não era uma prioridade. Assim criamos um espaço de participação política, há pessoas de diferentes partidos e pessoas sem partidos. O que nos une é o tema, a luta pelo direito a comunicação, e atuamos contra o governo, com o governo, não importa, o que importa é que a questão se mova para a área dos direitos.

Quais são os principais problemas do acesso à comunicação ou em relação à liberdade de expressão no Brasil?

Historicamente, o Brasil, como quase todos os países latino-americanos, tratou o tema da comunicação como um simples negócio comercial. É o que vemos em todos os setores, a radiodifusão ou a Internet sempre foram tratados na América do Sul, por Estados ou governos, como simples negócios comerciais. No Brasil, são poucas famílias que controlam a radiodifusão, que é o principal veículo de comunicação hoje no Brasil. O mesmo ocorre na Internet. O tema principal é a concentração dos meios de comunicação: a comunicação comunitária e a comunicação pública como uma comunicação menor e a comunicação comercial como a natural e a única que pode ser feita. Então temos que mudar as regras para que a comunicação seja tratada como um direito. As empresas comerciais são legítimas, têm que ter seu espaço, mas não apenas elas.

Qual é o alcance que a Internet tem no Brasil?

Uma investigação do CGI, um instituído de comunicação para a Internet, diz que mais de 40% dos lares do Brasil estão conectados a uma Internet fixa, que é a Internet que tem mais interatividade. A móvel ainda tem uma velocidade muito ruim e esse dispositivo acaba não permitindo realize muitas coisas. No norte, esses números chegam a 30% e a velocidade é muito baixa. Nas classes D e E, as mais baixas, não passam dos 30% os que estão conectados.

Então, mesmo que seja um meio mais democrático, mais diverso, não fala para todos e nem todos o podem usar. A televisão e o rádio ainda são os meios que chegam a todo o país e estão manipulando a pauta política e cultural do país.

Na legislação, há algum tipo de limite para a concentração?

O que ocorre no Brasil é que estamos fazendo o contrário do que está acontecendo na Argentina. Por uma conjuntura muito específica.  

Não houve reforma na lei da imprensa, a lei vigente é de que ano?

É anterior a ditadura brasileira. Há 50 anos temos a mesma lei. É uma lei que não regulamentou os principais artigos constitucionais que temos sobre a comunicação social. Então não há nenhum dispositivo que regule a concentração de meios de comunicação. Dessa maneira há um ambiente regulatório para a radiodifusão muito frágil.

Por que começaram pela Internet?

Por uma conjuntura política internacional. Brigamos por uma lei dos meios há muito tempo, mas como o poder dos radiodifusores é muito grande nunca conseguimos que um governo trabalhasse o tema com prioridade. Juntamente com a lei dos meios, trabalhamos o “marco civil”. O “marco civil” começa numa reação a um deputado da direita brasileira que fez um projeto de lei para criminalizar tudo o que os internautas faziam na rede e que naturalizava tudo o que as corporações queriam fazer com a rede. Houve então um movimento muito forte contrário a este projeto de lei e conseguimos retirá-lo da agenda. O chamamos de o AI5 digital, o AI5 é o Ato Institucional Nº5 da ditadura brasileira, que retirou todos os direitos. Ele foi chamado assim porque o que estava sendo feito com a Internet nesse projeto era quase o mesmo que a ditadura fez com os direitos humanos. Logo que conseguimos tirá-lo da agenda política pensamos: necessitamos urgentemente de uma lei que garanta os direitos na rede, porque se não, irá haver outros projetos para criminalizar a população. Assim começamos. O Ministério da Justiça construiu uma plataforma digital colocando os projetos. Esta plataforma era colaborativa e milhares de colaborações de organizações da sociedade civil fizeram um projeto em conjunto com o governo, mas principalmente da sociedade civil.

Desde quando trabalham nesse projeto?

Desde 2009. É um projeto de consenso entre a sociedade civil, os empresários de conteúdos da Internet e, em alguns pontos, com os empresários de conexão. Então, este projeto não era o programa máximo que nós queríamos para a Internet, trata-se de um programa consensuado, mas era muito bom. Contudo, como ocorreu com a lei da imprensa, não havia conjuntura política para aprová-lo. As empresas de telefonia estavam muito fortes para que nada ocorresse em relação a esse tema. Também os interessava um ambiente sem regulação para a Internet, porque assim eles mesmos a regulariam como queriam, de acordo com suas regras de mercado e seus interesses particulares.

Até que a Dilma deu o OK.

O que ocorreu é que (Edward) Snowden disse que os Estados Unidos estavam vigiando todo o mundo, inclusive a presidenta Dilma. Isto obrigou que o governo desse uma resposta. Ela foi às Nações Unidas, disse que tínhamos que mudar a forma de governar a Internet, tinha o marco civil nas mãos e respondeu ao Brasil e ao mundo como teríamos que mudar.

Não há nada parecido em outros países?

Não há uma lei com tantos pontos. Na Europa há uma lei de neutralidade da rede, no Chile também. Mas privacidade, liberdade de expressão e com tantas outras questões, apenas esta. Este é para mim um projeto que seria impossível de ser aprovado no Brasil sem uma conjuntura como esta. Nunca havíamos conseguido que o Congresso brasileiro o aprovasse.

Como foi o dia da aprovação?

Não foi um dia, foram meses. Foi uma briga muito forte. Entrava-se e saia-se, entrava-se e saia-se porque a pressão era muito forte. O que fez o governo: colocou-a como urgência constitucional. Um dispositivo que faz com que, quando entra um projeto em caráter de urgência, exija-se um prazo máximo para que seja aprovado ou não, assim é necessário que se vote, pois, se não o fizerem até esta data, trava-se a pauta do Congresso e não se poderá votar nada mais até que isso seja votado. E, inclusive, através desse dispositivo ele esteve travado por sete meses. Não se votava nada no Brasil porque não caminhava o projeto do Marco Civil. E não caminhava porque não havia consenso, uns queriam uma coisa, outros outra; todos jogos políticos. As companhias telefônicas pressionavam muito. Houve uma quebra na bancada do governo. A metade disse que não iria aprovar e então houve a reorganização da força do governo. Fez-se uma pressão social na Internet, nas ruas, para que o povo entendesse que esse não era um projeto do governo brasileiro contrário as corporações ou de um partido para controlar a Internet, mas que era um projeto da sociedade para que nos defendamos do governo e das corporações. Porque existem dispositivos que inclusive protegem nossos direitos de um autoritarismo do governo. Assim conseguimos um consenso, foi aprovado quase por unanimidade, apenas um partido teve um voto contrário.

Então nesse dia não houve uma longa sessão.

Não, mas houve meses de sessões porque não caminhava. E aprovou-se no Senado no dia que iniciou a Cúpula Mundial no Brasil (NetMundial). Foi um acontecimento tremendo.

Quais são as principais conquistas trazidas por este marco de lei?

A neutralidade da rede é o que chamamos de alma, para que a Internet seja como é hoje, para que não haja uma “separação social”, e para que a concentração dos meios que há hoje na radiodifusão não ocorra com a Internet. É disso que trata a neutralidade, que faz com que quem faça o controle sobre a infraestrutura da rede tenha de ser neutro em relação aos conteúdos que são disponibilizados.

Por exemplo, as telefonias.

Sim. As telefonias que proveem a Internet não podem manipular os conteúdos. Têm que ofertar velocidade de volume. Não podem dizer “sobre este conteúdo vou cobrar, sobre este não. Ou este conteúdo será transmitido mais rápido e este não”. Não podem monitorar, nem filtrar os conteúdos da rede, porque a tecnologia permite que se faça isso. Porque, por exemplo, temos aqui uma telefonia que faz um acordo com o Facebook, do qual eu não irei participar, e que irá me ofertar o Facebook gratuito em minha conexão.

Então, por um acordo comercial, o Facebook termina sendo a Internet para milhões de pessoas. E se, outra rede como a Diáspora ou qualquer outra que não tem a capacidade comercial de negociar, como tem o Facebook, nunca irá conseguir fazer uma rede para muitas pessoas. O artigo 09 do Marco Civil impede isto claramente. Ainda se deve regulamentar este artigo. Ainda está em discussão. Então a neutralidade da rede serve para que meus conteúdos sejam iguais a qualquer outro, para enviar e para receber. As operadoras têm que ser neutras em relação aos conteúdos. Vendem a velocidade, mas não tocam nos conteúdos.

E a privacidade?

Não conseguimos tudo em relação à privacidade. Contudo, o artigo 07 garante a privacidade como nunca havia sido garantida para a Internet. Nele se diz que o fluxo privado é inviolável. Que a comunicação armazenada necessita de ordem judicial para ser monitorada. Não se pode, como com os telefones, escutar o que estamos falando sem que um juiz o peça. Isto não resolve a questão totalmente. Ainda temos que pôr isso em prática e ver como se dará. Mas agora estamos jogando o jogo, antes nem sequer podíamos jogá-lo. Por exemplo, a cooperação entre corporações de conteúdo, como Facebook ou Google, antes da lei nem sequer eram ilegais. Agora isso terá um fim? Não. Todavia agora é ilegal, então existem mecanismos para controlar. Pode-se manipular dados, contudo não passá-los a terceiros para qualquer outro fim. Estes são mecanismos de defesa da privacidade muito fortes.

Aqui uma ex-modelo iniciou um processo porque seu nome aparecia em um sítio de busca associada a páginas de pornografia e pediu que essa informação fosse eliminada. Como seria com esta lei?

Os principais ataques à liberdade de expressão na Internet é que se retiram os conteúdos sem chances de defesa. Por exemplo, no Brasil há a Marcha das Vadias, que defende os direitos das mulheres – o nome é um sarcasmo –, então no Facebook retiravam todas as suas fotos e cancelavam todos os perfis porque (suas regras dizem que) não se pode fazer nudismo. Contudo fotos artísticas de pessoas nuas não eram retiradas. Havia uma censura política.  

Também há denúncias em relações a mulheres amamentando...

Sim, é o mesmo. Isso não é permitido, mas uma foto artística de uma modelo nua sim. Então quem é o juiz? OFacebook? Ou quem? Outra coisa há um governador não gosta do que um blog está dizendo sobre ele e pede ao provedor de conteúdos que o retire, pois caso contrário irá processar o provedor e não a pessoa que está escrevendo nele. Esta é uma censura muito praticada em toda a rede. Então o que a lei faz é dizer que os provedores de conteúdos não são responsáveis por conteúdos de terceiros. Isso é um detalhe muito importante, porque então, se oFacebook retira as fotos dos protestos ou um sítio de busca retira um blog de sua estrutura, terão que explicar o porquê o fizeram, pois se não é responsável pelos conteúdos não há ameaça para eles sobre estes conteúdos. Somente poderão ser retirados com uma ordem judicial. A retirada de maneira automática será discutida na Justiça. O único conteúdo que permitimos retirar sem ordem judicial é o conteúdo de nudez e sexo sem autorização da própria pessoa. Deve ser a própria pessoa ou seu responsável legal, em caso de menores, quem irá comunicar ao provedor que retire todas as imagens ou vídeos do referido conteúdo. Então, por exemplo, uma entidade religiosa não pode fazê-lo dizendo que vai contra a sua moral. Apenas a pessoa.

Então no caso da modelo argentina...

No caso dela não ter autorizado tais fotos, a retirada deve ser solicitada apenas com a comunicação ao Google ou a quem fosse. O Marco Civil não pode controlar se a foto é uma foto pública, não se pode eliminar certas buscas públicas.

O que conseguiram fazer com a lei do Marco Civil?

Há algo que especialmente a televisão Globo não permitiu, que nos conteúdos protegidos pelos direitos autorais esta regra não fosse aplicada. Assim podem ser retirados sem ordem judicial, apenas com uma simples notificação. Então, ainda segue a censura transvestida de direitos autorais, que não necessariamente está protegendo direitos patrimoniais. O que acordamos foi que essa questão passe a ser tratada na lei de direitos autorais e a retiramos da lei do Marco Civil porque com a Globo e as telefônicas juntas contra a lei, não iríamos aprova-las nunca.

Isto quer dizer que agora deve-se trabalhar nessa outra lei...

Sim, porém ainda estamos estudando, contudo o que ocorre com os direitos autorais? A censura ainda continua. Por exemplo, a Globo retira os vídeos que a criticam, alegando que isto está protegido pelos direitos autorais. E isso não tem nada haver, porque a mesma lei de hoje dos direitos autorais permite que usemos pequenos trechos para fazer críticas, sátiras. O problema é que nossa lei atual não fala sobre a Internet. Assim continua retirando conteúdos com argumentos patrimoniais, mas na realidade está censurando o debate. Outro problema é o artigo 15. As polícias brasileiras fizeram uma forte pressão. No projeto original, no armazenamento de dados de aplicação, as empresas de Internet podiam decidir se queriam fazê-lo ou não. Na realidade, o que queríamos era que não fosse possível armazenar, contudo era impossível que o Google, o Facebook, ou qualquer outra empresa cujo negócio está no armazenamento de dados, continuassem na Internet e, se o proibíssemos, iríamos fazer com que no Brasil não houvesse Google ou Facebook e isso não agradaria ninguém.

O tiro sairia pela culatra.

Então decidimos que cada empresa iria decidir. Contudo a polícia obrigou a todas as empresas que fizessem o armazenamento por seis meses, com fins de investigação criminal. Tudo. Se alguém carregou uma foto, se comprou um remédio pela Internet ou um livro, ou enviou uma mensagem, se viu uma notícia, todos esses movimentos seriam guardados por essas empresas por seis meses. Para vê-los, devem ser requeridos pela Justiça. Então o que dissemos é que há dois princípios constitucionais que estão violados neste artigo. Um, é a presunção da inocência.  Estamos considerando todos como culpados, então armazena-se a informação de toda a sociedade caso alguém seja suspeito. E é uma medida que viola o princípio de proporcionalidade, é muito desproporcional. Para que alguém não cometa um crime vamos vigiar a todos. Isso é um problema. “Ah – dizem –, mas é apenas com ordem judicial”. Sim, mas como a empresa irá garantir que esses dados não irão por aí.

E é difícil provar também que tenham vendido esses dados ou que foram enviados para outros usos.

E se irão armazenar, terão que investir para salvar. Então, por exemplo, uma livraria que vende livros pela Internet, que não iria salvar nada, agora tem que salvar. E se vai armazenar, irá comercializar porque tem que investir. “Ah, mas não pode enviar os dados para outros”. Sim, mas pode analisa-los estatisticamente e usar essa análise como um dado. Os metadados. Pode-se fazer uma estatística de tudo o que ocorre e saber para onde direcionar a publicidade. Então se leva todas as empresas para um comércio de metadados.

Na regulamentação isto pode ser modificado?

Sim, vamos tentar que sejam apenas algumas empresas, não todas as que possam armazenar. Nossa proposta é que as que já salvam sejam submetidas a este artigo, mas as que não armazenam, não. Também podemos trabalhar em outra lei, que é a de proteção de dados pessoais. Nesta lei poderíamos revogar este artigo 15.

A lei do Marco Civil devolve ao Estado um rol importante em relação à regulação das comunicações...

Mais que ao Estado, à própria sociedade. É uma lei da sociedade e não uma lei que está sendo manipulada pelos interesses políticos de um partido ou de um governo.

Contudo quem é a autoridade para a aplicação desta lei?

Temos a Anatel, que é uma agência do Estado, que regula a infraestrutura de telecomunicações, e temos o CGI, Conselho Geral da Internet brasileiro, composto por governo, sociedade empresarial e consumidores, que realiza muitas coisas em relação ao domínio ponto br. Alguns artigos dizem que a Anatel e o CGI têm que ser escutados pelo governo para fazer a regulamentação. Entretanto ainda não há uma agência específica como a Afsca daqui, não criou-se nada para monitorar isto. Então a Anatel segue exercendo a aplicação do que ocorre na infraestrutura, mas não na camada lógica (a nível dos conteúdos) e o CGI trata da camada lógica. Agora o Marco Civil o nomeia pela primeira vez em uma lei. Essa é outra vitória.

Na Argentina há um movimento em relação aos questionamentos sobre conteúdos discriminatórios por razões de gênero, etnia, orientação sexual. A lei do Marco Civil diz alguma coisa em relação a este tipo de conteúdos?

Sim, fala também com os mesmos princípios. Contudo é um Marco Civil, não trata de questões penais. Por exemplo, o racismo é um crime no Brasil. Então pelo Marco Penal não se pode ser racista na Internet. Então o Marco Civil não necessita tratar desse tema.

Entretanto, um conteúdo sexista, por exemplo, que é simbólico?

Não há nenhum dispositivo na lei que diga que isto não pode, que será retirado. Porque aí fragilizamos a lei: quem vai decidir sobre isto.

O que teria que ser feito então?

Ser nomeado como um princípio que deve respeitar os direitos humanos, contudo não há um mecanismo específico que o retire ou o resolva. Então isto deve ser revolvido na justiça. São necessários juízes especiais para tratar o tema, um tribunal especial para que não fique junto com todas as outras questões, visto que deve-se ser mais rápido para tratá-lo. Isso é nomeado pela lei, mas não está instituído, mas diz que deve ser feito via tribunal porque é importante para normatizar e agilizar as coisas.

Também devem ser utilizados outros mecanismos, como campanhas...

Sim. E o Marco Civil é uma lei de princípios. É uma lei geral, que desenha um caminho. É um bom começo, não encerramos nada. E temos um longo caminho.

Vão aproveitar o Mundial de Futebol para mostrar esta legislação ao mundo?

Não. Isso ocorreu com o NetMundial, todo mundo viu que é possível aprovar uma lei assim. E ficou indicado que seja feito um Marco Civil Mundial. Porque as coisas não estão em um país ou em outro, mas estão em todo o mundo. O mundial é um problema, inclusive para a privacidade, porque todas as empresas de espionagem estão vindo ao Brasil para monitorar as redes pelos protestos, devido a tudo que irá ocorrer nesses dias, porque a FIFA impõe coisas tremendas que devem ser garantidas em nome de seus patrocinadores.

Como a arquitetura foi útil para que você pensasse a comunicação?

É útil para que eu pense as coisas visualmente. A comunicação não é apenas a rádio ou a TV, a cidade é um tremendo canal de comunicação. Também estou desenhando minha casa, que irei construir. Gosto muito. Contudo sem a comunicação democrática todos os outros temas permanecem paralisados. Não vamos ter uma educação pública, saúde, a reforma agrária, nenhuma dessas questões irá ocorrer sem que haja um debate que ocorra de forma democrática. Então define-se esse como o tema de todas as disputas. Temos que democratizar a comunicação para que a própria democracia se concretize.